07/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014181-70.2025.8.26.0053 (processo principal 1045701-65.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Mcm Servicos de Assistencia Medica Especializada Ltda. e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

A parte credora deu início à presente execução, apresentando nas fls. 51/52 cálculos no montante de R$ 162.912,48, base junho/2025, assim desmembrados: R$ 21.525,63 (honorários); R$ 135.759,92 (repetição de indébito); R$ 2.432,57 (custas ação conhecimento); R$ 3.194,36 (custas deste incidente).

A executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Aduz que o valor correto de sua dívida é de R$ 156.308,98, assim desmembrados: R$ 135.759,92 (principal); R$ 5.615,47 (custas e despesas) e R$ 14.933,59 (honorários), também com referência para junho/2025.

Planilha de cálculo nas fls. 61/63.

Intimada, a parte exequente manifestou-se nas fls. 69/75, pugnando pela rejeição da impugnação.

Acrescentou que as 03 parcelas do PPI nº 17746553-0 recolhidas em 29/02/2024, 28/03/2024 e 30/04/2024 não foram incluídas no cálculo pretérito; assim, acrescentou ao montante devido a quantia de R$ 14.977,26, base junho/2025.

Requereu nova intimação da devedora sobre as parcelas ora incluídas no cálculo.

Devidamente intimada (fl. 82), a executada não se opôs ao cálculo complementar apresentado, no valor de R$ 14.977,26, conforme manifestação de fls. 88/90, reiterando, no mais, os termos da impugnação de fl. 58. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

De início, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, noticiado na fl. 69, JULGO EXTINTA A execução, referente à obrigação de fazer, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do CPC, prosseguindo-se o feito somente em relação à obrigação de pagar.

Anoto, para meu controle, que em razão do pedido de fls. 69/75, o valor solicitado pela parte credora quanto à repetição de indébito é de R$ 150.737,18; em consequência, o valor global requisitado é de R$ 177.889,74, base junho/2025.

A exequente apresentou cálculo das custas no valor total de R$ 5.626,93; contudo, não se opôs à pequena diferença da taxa judiciária apontada no cálculo da devedora.

Assim, o valor a restituir à esse título é de R$ 5.615,47.

Também não houve qualquer controvérsia da executada em relação à quantia indicada à título de repetição de indébito (vide fls. 58 e 88).

Feitas estas observações, no mais, a impugnação deve ser rejeitada.

A insurgência da devedora limitou-se, portanto, ao valor dos honorários advocatícios.

Contudo, razão não lhe assiste.

Os honorários foram fixados sobre os percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, observada a progressividade do § 5º do CPC, e majorados em um ponto percentual pela Superior Instância (fls. 175/179, 236/251 e 266/270 dos autos principais).

Sucede que os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela credora, no caso em debate, tanto sobre a repetição de indébito quanto sobre os valores do débito cancelados.

A planilha de fl. 52 indica de forma pormenorizada os valores referentes ao proveito econômico.

Confira-se: Deste modo, observado os termos fixados do título judicial, correto está o cálculo apresentado pela parte credora quanto aos honorários advocatícios.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação; em consequência, observadas as manifestações das partes, fixo os seguintes valores devidos: R$ 150.737,18 (repetição de indébito); R$ 21.525,63 (honorários); R$ 5.615,47 (custas e despesas), base junho/2025.

Considerando que a impugnação limitou-se ao valor dos honorários, condeno a parte executada ao pagamento de eventuais despesas e de novos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor dos honorários homologado (R$ 21.525,63) e aquele indicado pela devedora (R$ 14.933,59), devidamente atualizado.

Int. - ADV: PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP), PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB 192291/SP), JOÃO VICTOR LAGUSTERA RIGOLDI (OAB 507033/SP)
27/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:52

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 01:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 08:36

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 07:14

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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