08/09/2025 12:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010234-10.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Nelsides Jose Mendes -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP), RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:35

Suspensão do Prazo
21/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
12/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:14

Mudança de Magistrado
09/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:34

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:51

Mudança de Magistrado
16/07/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:26

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
02/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:04

Suspensão do Prazo
19/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 19:04

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 17:08

Conclusos para julgamento
15/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:08

Suspensão do Prazo
06/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:53

Expedição de Mandado.
06/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:20

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
08/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:09

Expedição de Mandado.
04/08/2023 17:09

Recebida a Petição Inicial
04/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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