26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010742-83.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Layla Cassemiro Lino - INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, e DETERMINO o cancelamento deste incidente, nos termos do art. 290, 485, I e IV do Código de Processo Civil.

Deverá a parte exequente recolher em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 224-0), o valor de 5 UFESPs, atinente à taxa de cancelamento da distribuição, nos termos da nova Lei Estadual 17.785/23, que alterou a Lei 11.608/03, somado ao Provimento CSM 2739/2024, deste Eg.

Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, do que fica referida parte intimada na pessoa de seu/sua patrono(a), via DJE.Não recolhida as custas de cancelamento da distribuição, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003).

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, verificado o pagamento ou expedida a certidão para inscrição na dívida ativa, proceda a Serventia ao cancelamento do incidente ou remessa ao Distribuidor, para cancelamento da distribuição. - ADV: ANA CLARA CORREA DE PINHO (OAB 26552/MA)
25/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:17

Determinado o Cancelamento do Incidente
25/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
03/05/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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