TJSP - 0014945-40.2025.8.26.0996

DESPACHO Nº 0014945-40.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Matheus Vieira Lima do Espirito Santo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Cuida-se de recurso de Agravo em Execução Penal, formulado pelo executado Matheus Vieira Lima do Espírito Santo, contra decisão judicial proferida em 29.06.2025, pelo MM.

Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária - DEECRIM da 5ª RAJ Presidente Prudente - SP, que determinou a realização do exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da progressão ao regime semiaberto (fls. 29/31).

Irresignada, a il.

Defensoria Pública requer a reforma da decisão judicial para que seja declarada a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei n° 14.843/2024, no que concerne à alteração do § 1° do artigo 112 da LEP e para que seja deferida ao executado a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico, pois preenchidos todos os requisitos legais, objetivo e subjetivo (fls. 1/23).

Regularmente processado o recurso, o Ministério Público apresentou contraminuta pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu indeferimento (fls. 35/38).

A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo a quo pelos seus próprios fundamentos (fl. 39).

A d.

Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 47/53).

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento. É o breve relatório.

Inicialmente, insta consignar que é incabível o pleito defensivo de reconhecimento de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 112, da LEP com alteração dada pela Lei 14.843/24, diante da impossibilidade de sua declaração por este órgão fracionário, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal, assim como à Súmula Vinculante nº 10 do C.

Supremo Tribunal Federal.

No mais, o recurso é de ser julgado prejudicado.

Isso porque, conforme se denota dos autos do PEC nº 0012599-87.2023.8.26.0996, por força de decisão diversa da que motivou o agravo em apreço, a progressão ao regime semiaberto foi concedida ao agravante na data de 1º de setembro de 2025, após ter sido realizado o exame criminológico com parecer favorável ao benefício (fls. 177/183 e 204/206).

Por tal motivo, diante do esvaziamento da discussão destes autos, pela perda superveniente de objeto, resta prejudicada a análise do mérito do presente agravo.

Desta forma, JULGO PREJUDICADO o agravo em execução penal, pela perda ulterior do objeto. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar