09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011761-06.2009.8.26.0554 (554.01.2009.011761) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudemir França de Menezes - André Dutra e outros - Alexandre Dutra e outro - HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA -

Vistos.

Assiste parcial razão ao requerido Alexandre.

A jurisprudência atual do E.

Tribunal de Justiça se inclina pela impossibilidade de inclusão dos herdeiros do de cujus antes de realizada a partilha, em que pese o princípio de saisine.

Dessa forma, o Sr.

Ivo deve ser substituído no polo passivo por seu espólio, representado pelo administrador provisório, e não diretamente por seus herdeiros, por força do art. 1.997 do CC e do art. 796 do CPC.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Falecimento do executado no curso da execução.

Ausência de abertura de inventário.

Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros dele em caso de inexistência de inventário ou do espólio em caso de sua existência.

Inadmissibilidade.

O espólio possui legitimidade processual até o momento da partilha de bens aos herdeiros.

A pretensão do agravante deve ser atendida para que não seja indicado o nome e a qualificação de todos os herdeiros do de cujus, mas para que a execução tenha prosseguimento contra o seu espólio, representado pelo filho mais velho do falecido, consoante indicação e ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil.

Decisão reformada.

Recurso provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2098966-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) Quanto à administração provisória da herança, deve seguir a ordem do art. 1.797 do CC, no caso, cabe ao cônjuge ou companheiro convivente no momento de abertura da sucessão.

Visto isso, devem ser excluídos dos autos os herdeiros Alexandre e Eduardo, partes ilegítimas, mantendo-se André, Raquel, Marlene e Espólio de Ivo Dutra, representado pela senhora Marlene.

Anote-se.

Resolvida a questão e estando o espólio representado, verifica-se pendência de pedido de reconhecimento da natureza do imóvel penhorado como bem de família.

Frente ao prazo transcorrido desde o pedido, faz-se necessária nova juntada de documentação e argumentação, vez que a situação do imóvel pode ter sido alterada neste período.

Assim, manifeste-se a ré Marlene em quinze dias, devendo inclusive informar se existem outros bens aptos a sofrer penhora de forma menos prejudicial, respeitando o princípio da menor onerosidade ao devedor.

Apresentado novo petitório, manifeste-se o exequente em quinze dias.

No mesmo prazo, deve o autor apresentar cálculos atualizados do débito.

Caso a ré não se manifeste, será tida a omissão como desistência do reconhecimento do imóvel como bem de família.

Com as devidas manifestações ou transcorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), ISABEL ZAMBIANCHO CAMARGO (OAB 226127/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), MARIA BONADIO (OAB 171415/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), DEOLINDO LIMA NETO (OAB 114783/SP), REGINA GONCALES DE JESUS (OAB 149379/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 15:19

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 06:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:19

Expedição de Carta.
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 03:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:28

Expedição de Carta.
30/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
23/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 10:07

Conclusos para decisão
17/02/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 10:36

Conclusos para decisão
24/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 10:21

Expedição de Mandado.
17/10/2022 10:20

Expedição de Mandado.
14/10/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 00:35

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 16:25

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/08/2022 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:00

Arquivado Provisoriamente
15/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
11/08/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:00

Conclusos para decisão
01/08/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:28

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:26

Expedição de Certidão.
15/02/2022 19:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2022 18:20

Expedição de Carta.
17/01/2022 18:19

Expedição de Carta.
17/01/2022 18:19

Expedição de Carta.
16/11/2021 14:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 18:53

Decisão
05/11/2021 04:01

Conclusos para decisão
05/08/2021 17:59

Expedição de Certidão.
15/06/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 07:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 17:12

Conclusos para decisão
27/05/2021 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:42

Conclusos para despacho
10/05/2021 10:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 14:09

Processo Digitalizado
05/02/2021 14:03

Decisão
05/02/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 13:55

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:55

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:55

Expedição de Certidão.
15/01/2021 14:22

Decisão
15/01/2021 14:02

Recebidos os autos da Conclusão
13/01/2021 15:15

Conclusos para decisão
18/11/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 13:48

Recebidos os autos do Advogado
29/10/2020 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/10/2020 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 16:21

Decisão
14/10/2020 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2020 13:37

Conclusos para decisão
30/09/2020 15:48

Expedição de Certidão.
29/09/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 13:30

Decisão
16/09/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 14:17

Decisão
07/08/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 13:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 00:00

Decisão
03/03/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 11:19

Decisão
13/02/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 10:58

Decisão
08/11/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 10:07

Ato ordinatório
04/10/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2019 16:56

Juntada de Mandado
30/09/2019 16:53

Juntada de Mandado
30/09/2019 16:53

Juntada de Mandado
30/09/2019 16:53

Juntada de Mandado
30/09/2019 16:51

Juntada de Mandado
30/09/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 11:51

Expedição de Mandado.
30/09/2019 11:51

Expedição de Mandado.
30/09/2019 11:51

Expedição de Mandado.
26/09/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 16:29

Expedição de Mandado.
12/09/2019 11:06

Expedição de Carta.
12/09/2019 10:51

Expedição de Mandado.
05/09/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 14:35

Decisão
23/08/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 15:32

Decisão
15/07/2019 14:45

Expedição de Certidão.
16/05/2019 09:52

Ato ordinatório
07/05/2019 17:19

Expedição de Certidão.
02/05/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 15:12

Decisão
17/04/2019 10:04

Conclusos para decisão
12/04/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 13:51

Recebidos os autos do Perito
14/03/2019 00:09

Suspensão do Prazo
02/03/2019 22:01

Suspensão do Prazo
28/01/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
27/11/2018 10:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 09:56

Decisão
26/10/2018 10:55

Conclusos para decisão
04/10/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2018 08:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2018 16:52

Mudança de Classe Processual
19/04/2018 12:03

Expedição de Certidão.
19/02/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2018 13:03

Decisão
06/02/2018 18:58

Conclusos para decisão
21/09/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 08:50

Decisão
07/06/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 16:59

Juntada de Mandado
10/04/2017 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2017 15:00

Juntada de Mandado
06/04/2017 15:00

Juntada de Mandado
03/04/2017 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2017 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2017 11:34

Expedição de Mandado.
21/03/2017 11:33

Expedição de Mandado.
21/03/2017 11:33

Expedição de Mandado.
23/11/2016 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2016 16:17

Decisão
11/11/2016 14:58

Conclusos para decisão
12/11/2015 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 16:11

Recebidos os autos do Advogado
29/10/2015 11:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/10/2015 17:38

Expedição de Certidão.
19/10/2015 16:26

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2015 11:23

Conclusos para decisão
23/09/2015 11:18

Apensado ao processo
23/09/2015 11:16

Incidente Processual Instaurado
03/08/2015 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 08:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 10:15

Proferido Despacho
09/06/2015 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2015 16:36

Juntada de Ofício
21/05/2015 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2015 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2015 17:50

Ato ordinatório
28/04/2015 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2015 08:28

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2015 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 10:34

Ato ordinatório
26/03/2015 16:16

Expedição de Certidão.
09/03/2015 08:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2015 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 12:23

Decisão
03/03/2015 17:21

Conclusos para decisão
03/02/2015 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 10:47

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2014 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/09/2014 08:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2014 14:20

Decisão
11/08/2014 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2014 08:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 12:33

Decisão
16/07/2014 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2014 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2014 07:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2014 12:32

Decisão
24/06/2014 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2014 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2014 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2014 15:59

Serventuário
02/04/2014 18:11

Expedição de Mandado.
25/02/2014 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2014 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 14:14

Decisão
07/11/2013 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
02/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/03/2013 00:00

Despacho Proferido
09/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2012 00:00

Despacho Proferido
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2012 00:00

Aguardando Solução
11/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/07/2012 15:01

Expedição de Certidão.
27/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2012 00:00

Sentença Proferida
25/04/2012 00:00

Aguardando Providências
09/12/2011 00:00

Aguardando Solução
04/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2011 00:00

Despacho Proferido
29/08/2011 00:00

Aguardando Solução
19/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2011 00:00

Despacho Proferido
05/07/2011 00:00

Aguardando Solução
21/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2011 00:00

Aguardando Solução
17/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2011 00:00

Despacho Proferido
19/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/12/2010 00:00

Aguardando Solução
26/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
23/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2010 00:00

Despacho Proferido
20/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2010 00:00

Aguardando Solução
31/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/02/2010 00:00

Aguardando Remessa
16/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 00:00

Aguardando Solução
05/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2009 00:00

Despacho Proferido
07/04/2009 10:01

Recebimento de Carga
07/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/04/2009 16:11

Carga à Vara Interna
01/04/2009 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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