04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503392-94.2024.8.26.0077 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Auro Martins Marostica - "Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls.66, JULGO EXTINTO o processo de execução, eventuais embargos à execução, além de outros incidentes, sem resolução do mérito, com fundamento no art.775, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Resta a análise do ônus da sucumbência.

Em matéria de execução fiscal, a condenação em honorários advocatícios é regida pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa indevida à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

No caso dos autos, ficou demonstrado que o ajuizamento da execução foi indevido, pois o débito já se encontrava satisfeito por meio de depósito judicial realizado em outra demanda, conforme reconhecido pela própria Fazenda Municipal ao cancelar a CDA.

A provocação do Poder Judiciário e a consequente necessidade de contratação de advogado pelo executado para apresentar sua defesa decorreram de ato da exequente, que não procedeu à devida verificação da situação do crédito antes de propor a cobrança.

Portanto, cabe à Fazenda Pública arcar com os honorários advocatícios.

Considerando o baixo valor da causa (R$ 3.217,24), a natureza da defesa apresentada e o trabalho realizado pelo patrono do executado, a fixação dos honorários com base em percentual sobre o valor do débito resultaria em quantia irrisória.

Assim, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pela exequente e JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Condeno a Fazenda Pública do Município de Birigui ao pagamento dos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação.

P.R.I." - ADV: IVAN GOTTEMS (OAB 328743/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
07/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
05/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:17

Juntada de Ofício
23/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/12/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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