TJSP - 4000220-56.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000220-56.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: WALMIR ANTONIO PIRESADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) Magistrado: LUIZ ANTONIO COELHO MENDES Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão n.º 01 do Processo Originário de n.º 4004513-60.2025.8.26.0100 que declinou a competência da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo para a Comarca do Rio de Janeiro, em ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob o fundamento de inexistir vínculo entre o autor e a filial da ré situada em São Paulo.

Sustenta o agravante que o recurso é cabível, à luz do art. 1.015, III, do CPC, e pela mitigação da taxatividade reconhecida pelo STJ no Tema 988, por versar sobre competência.

Afirma que a agravada possui filial plenamente operacional na Comarca paulistana, o que autoriza a fixação da competência no Foro Central, nos termos do art. 75, § 3º, do CPC, e que a decisão contrariou a Súmula 33 do STJ e a Súmula 77 do TJSP, vedando-se a declaração de ofício da incompetência relativa em demandas de consumo.

Argumenta que a escolha do foro de São Paulo viabiliza seu pleno acesso à Justiça, considerando que seu patrono atua na localidade, e que a remessa ao Rio de Janeiro implicará atraso e prejuízo à celeridade processual.

Requer, liminarmente, efeito suspensivo para suspender a remessa dos autos até o julgamento do recurso e, ao final, o provimento para manter a tramitação na 5ª Vara Cível de São Paulo. É o relatório.  Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA RECURSAL PLEITEADA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, determinando-se a manutenção da tramitação do feito no Juízo de origem, até o julgamento definitivo deste recurso.

Comunique-se, com urgência, o MM.

Juízo a quo, para ciência e cumprimento.

Intime-se a agravada por A.R. para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Int.