TJSP - 2026862-03.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Benedito Antonio Okuno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 15:38
Prazo
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15/09/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 11:44
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2026862-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Vitória Rodrigues Domiciano (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES.
REDUÇÃO.
DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, APLICADA À EXECUTADA.
A AGRAVANTE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL, ALEGANDO QUE A REDUÇÃO ENFRAQUECE O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA E DESCONSIDERA A IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO.
AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, E NÃO SE CONFUNDEM COM INDENIZAÇÃO OU PENALIDADE.
NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, INCISO I, DO CPC, É FACULTADO AO JUIZ ALTERAR O VALOR DA MULTA CASO SE REVELE DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Azevedo (OAB: 269431/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar -
12/09/2025 08:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/09/2025 23:01
Acórdão registrado
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11/09/2025 21:41
Julgado virtualmente
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01/09/2025 09:37
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 18:25
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 16:59
Parecer - Prazo - 30 dias
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19/03/2025 13:17
Prazo
-
19/03/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 00:00
Publicado em
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17/02/2025 10:53
Prazo
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17/02/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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13/02/2025 16:22
Despacho
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/02/2025 12:30
Conclusos para decisão
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06/02/2025 11:58
Distribuído por competência exclusiva
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05/02/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/02/2025 16:34
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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