29/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020445-76.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: André Mondin Nogueira - Embargda: Rádio e Televisão Record S.a. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DE PERSONALIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO DIREITO A RETRATAÇÃO PÚBLICA, EXCLUSÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO, CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA JORNALÍSTICA E COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) ANALISAR A COLISÃO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À SUA REFORMA. 4.

A LIBERDADE DE IMPRENSA PREVALECE SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSO OU MÁ-FÉ, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADPF 130 E DO STJ EM PRECEDENTES CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

A PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NA AUSÊNCIA DE ABUSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 5º, IV, V, IX, X, XIV, LV, 93, IX, 220; CC, ARTS. 20, 21, 186, 187, 927, 944, 953; CPC/2015, ARTS. 6º, 300, 369, 370, 489, § 1º, IV, 492, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013; STF, ADPF Nº 130, REL.

MIN.

CARLOS BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB: 444967/SP) - Luiza Fernandes Oliveira (OAB: 436686/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - 4º andar
27/08/2025 12:29

Correção da Categoria de Petição Dependente
27/08/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:29

Protocolo Autuado em Apartado
27/08/2025 12:28

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 12:27

Correção da Categoria de Petição Dependente
27/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:27

Protocolo Autuado em Apartado
14/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:44

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 13:33

Prazo
05/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 21:00

Acórdão registrado
28/04/2025 20:35

AcórdãoFinalizado
24/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:30

Não-Provimento
24/04/2025 13:30

Julgado
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:01

Inclusão em Pauta
02/04/2025 10:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/04/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio
11/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/11/2024 11:33

Processo Cadastrado
01/11/2024 09:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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