26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007536-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Dalila Saba Utimati - Banco Pan S/A - Vistos em saneador.

Afasto a preliminar de prescrição, vez que o contrato é de trato sucessivo e as parcelas somente findam em 2028.

As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado.

São questões controvertidas: (i) a ilicitude das cláusulas contratuais impugnadas na inicial (ii) a existência e importe de valores a serem restituídos em razão de eventual ilicitude.

DEFIRO a produção de prova documental complementar, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Determino que a parte requerida junte aos autos cópia dos contratos de seguro mencionados na inicial; termo de avaliação do imóvel e cópia da matrícula atualizada como registro da alienação fiduciária/hipoteca, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2) Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora em 15 dias e, após, tornem conclusos para deliberação.

Int. - ADV: HARONE PRATES VILAS BÔAS (OAB 315301/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
25/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
02/04/2025 22:39

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:59

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:05

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
03/02/2025 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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