05/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000108-95.2024.8.26.0484 (processo principal 1003163-08.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooper Cred Administradora de Cartões Ltda - Odete Mattar Martins -

Vistos.

Por decisão proferida às fls. 87/89, em 07/03/2025, este Juízo já apreciou a questão relativa à conta bancária da executada, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, determinando o respectivo desbloqueio.

Agora, o exequente postula a renovação da medida constritiva sobre a referida conta.

Ocorre que, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de benefício previdenciário, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica no caso dos autos.

Assim, em respeito à imutabilidade relativa da decisão já proferida e à legislação vigente, indefiro o pedido de nova constrição judicial sobre o benefício previdenciário da executada, porquanto se trata de verba de natureza alimentar, já reconhecida em decisão anterior como impenhorável.

Manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo o que for de seu interesse.

Se silente, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 21:31

Suspensão do Prazo
01/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:55

Bloqueio/penhora on line
17/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:44

Bloqueio/penhora on line
11/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:56

Suspensão do Prazo
06/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:40

Expedição de Mandado.
24/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:03

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:47

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:20

Expedição de Carta.
26/04/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:55

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 09:12

Suspensão do Prazo
20/03/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:44

Conclusos para decisão
29/02/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:15

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005387-35.2024.8.26.0358

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Marco Antonio Silva Neto

Advogado: Ricardo Ribas da Costa Berloffa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1065090-89.2024.8.26.0100

Cintia Cunha Lima

Colegio Domus Sapientiae S/C. LTDA.

Advogado: Monica Barizon Guimaraes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 00:13

Exibir Processo

Processo nº 1196566-56.2024.8.26.0100

Maria de Fatima Butara Ferreira Abdul Ma...

Banco Rendimento S/A.

Advogado: Cristiane Mouawad Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1011622-78.2025.8.26.0068

Intuix Tecnologia LTDA

38.105.534 Carolina Martins de Oliveira

Advogado: Bianca Silva de Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1007334-88.2025.8.26.0003

Fernando Paulo Coscia

Vita Servicos Veterinarios LTDA

Advogado: Katia Emilia Takano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 16:24

Exibir Processo