05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002086-63.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Estefani Caroane Silva Brito - - Diego Lucio da Silva Ribeiro - Luis Carlos Barbosa de Oliveira - Fls. 369/374: indefiro pedido de ofício à CNIB.

Não está presente situação alguma, autorizada expressamente por lei, a determinar a pretendida decretação (ordem) de indisponibilidade genérica de bens e direitos do devedor, a abranger, assim, patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos.

In casu, a execução não envolve crédito tributário, o que poderia justificar a incidência do art. 185-A do CTN, tampouco dívida ativa da União e atos de improbidade administrativa, que, respectivamente, poderiam amparar a aplicação do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991, e do art. 7.º da Lei n.º 8.429/1992.

No mais, defiro pesquisa CENSEC devendo o(a)(s) exequente(s) recolher a devida taxa. - ADV: BRUNO NOBRE DE SOUZA (OAB 437555/SP), BRUNO NOBRE DE SOUZA (OAB 437555/SP), PRISCILA MAZZA DE FARIA BRAGA (OAB 180019/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:22

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2025 15:53

Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:09

Expedição de Carta.
04/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 10:51

Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:52

Expedição de Carta.
29/08/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:16

Juntada de Ofício
15/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/08/2024 16:14

Bloqueio/penhora on line
06/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:28

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/04/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 06:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:50

Expedição de Carta.
19/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1075492-16.2023.8.26.0053

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Daniel dos Reis Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1002051-17.2014.8.26.0053

Pascoal Fernando Ferrari

Banco do Brasil S/A

Advogado: Emerson Chibiaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2014 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1002970-30.2025.8.26.0664

Rogerio Henrique da Silva Sanguino - Elo...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rogerio Bruno Santiago Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0000594-56.2025.8.26.0319

Fabiane Micheli de Lima

Municipio de Lencois Paulista

Advogado: Antonio Jose Contente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0009029-29.2024.8.26.0521

Justica Publica

Ariane da Silva Almeida

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 07:35

Exibir Processo