TJSP - 1007004-82.2025.8.26.0006
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 06:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007004-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Reis Bandeira -
Vistos. 1) Ciente da redistribuição do feito a este Juízo.
Aceito a competência. 2) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.
Anote-se. 3) Verifico que a ação foi distribuída em desfavor da Secretaria Municipal de Educação da capital.
Contudo, é cediço que se trata de órgão público integrante da Administração Direta desprovido de personalidade jurídica própria, na forma do art. 2º, inciso II, do Decreto n. 68.742/2024.
Assim, concedo o prazo de quinze dias à parte autora para que emende a inicial a fim de fazer incluir o Município de São Paulo, ora ente fazendário responsável. 4) Ante a presença de incapaz no polo ativo, abra-se vista ao Ministério Público.
Intime(m)-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP) -
28/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:15
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2025 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 07:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 18:17
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 13:14
Declarada incompetência
-
27/05/2025 18:18
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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