TJSP - 1004870-13.2025.8.26.0126

Processo 1004870-13.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Romário Miranda França Xavier Antonio -

Vistos.

Anderson Romário Miranda França Xavier Antonio, representado por sua genitora Josiana Angélica Miranda, propôs ação de exibição de documentos c/c tutela provisória de urgência em face de Facta Financeira S.A e Banco Pan S.A.

Pretende a parte autora que a parte adversa apresente os contratos pormenorizados relativos a empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário.

As tentativas de obtenção dos contratos mediante requerimento administrativo por e-mail foi inexitosa (fls. 60/61 e 62/63).

Pediu a concessão da tutela de urgência para apresentação dos contratos, sob pena de multa, confirmando-se ao final com a procedência do pedido.

Com a petição inicial (fls. 01/10) vieram procuração e documentos (fls. 11/63).

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência almejada (fls. 70/72). É a síntese. 1.

Defiro a justiça gratuita à parte autora.

Observe-se. 2.

Verifica-se no caso que a solicitação dos documentos foi realizada por e-mail, não sendo possível concluir que o meio utilizado seja o canal oficial para atendimento de pedido de requisição de contratos.

Não se pode olvidar que a apresentação de contrato está sujeita à sigilo (LC 105/2001) e que a disponibilização dos contratos pelo serviço postal ou por mensagem eletrônica não possui a garantia de preservação do sigilo, podendo as instituições serem eventualmente penalizadas.

Destaque-se que, quando a instituição financeira possui agência nesta Comarca, cabe à parte dirigir-se à agência para solicitação dos contratos.

Não havendo agência local, a parte pode acionar os canais oficiais da instituição, o Procon, o Cejusc ou o site consumidor.gov.br.

Tais providências se justificam para que somente após resistência injustificada na apresentação dos contratos (desde que acionados os referidos canais) a ação possa ser distribuída.

Nessa toada, colaciono os seguintes julgados que admitem a ação autônoma, exigindo a prévia requisição pelos canais oficiais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE DA VIA AUTÔNOMA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PELOS CANAIS ADEQUADOS.

REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ NÃO OBSERVADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se: (i) a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos; e (ii) a configuração do interesse de agir, à luz dos critérios fixados pelo STJ no Tema Repetitivo 648.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência admite o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, tanto pelo procedimento comum quanto como produção antecipada de provas. 4.

No caso concreto, a autora não comprovou ter feito requerimento administrativo válido à instituição financeira, por meio dos canais adequados, e tampouco demonstrou o atendimento aos demais requisitos do Tema Repetitivo 648 do C.

STJ, o que afasta o interesse de agir e justifica a manutenção da sentença de extinção.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido.

Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.803.251/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.10.2019; STJ, Tema Repetitivo 648. (TJSP; Apelação Cível 1001777-56.2024.8.26.0553; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA.

TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PELOS CANAIS ADEQUADOS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de prévia solicitação administrativa válida para exibição de contratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade jurídica da ação autônoma de exibição de documentos bancários como produção antecipada de prova, segundo a jurisprudência do STJ; e (ii) aferir se houve comprovação de interesse de agir da parte autora, conforme os critérios do Tema Repetitivo 648 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação autônoma de exibição de documentos, seja como produção antecipada de prova, seja pelo procedimento comum. 4.

Não obstante, para o reconhecimento do interesse processual, conforme fixado no Tema Repetitivo 648 do STJ, é imprescindível a comprovação de: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) prévio pedido administrativo realizado por meio de canal adequado; e (iii) pagamento da tarifa bancária prevista para o fornecimento do documento. 5.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi genérica, não especificando os contratos pretendidos e sem comprovação do envio pelos canais institucionais adequados.

Ademais, não há prova de que a notificação foi acompanhada de procuração com poderes especiais, de cópia dos documentos pessoais da autora e do comprovante de pagamento da tarifa bancária. 6.

O aviso de recebimento juntado aos autos não contém assinatura do recebedor, sendo insuficiente a apresentação de tela de rastreio dos Correios. 7.

Considerando o caráter sigiloso dos contratos bancários, impõe-se à instituição financeira especial cautela no fornecimento de tais documentos, sendo legítima a recusa à sua exibição quando a notificação extrajudicial contiver inconsistências formais ou não atender aos requisitos mínimos de autenticidade e segurança. 8.

A juntada posterior de cópias dos contratos pelo banco réu confirma a perda superveniente do objeto da ação e reforça a desnecessidade de seguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG n. 02/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp 1.803.251/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1013548-32.2024.8.26.0003, Rel.

Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1018757-67.2024.8.26.0007, Rel.

Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1004239-22.2024.8.26.0347; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (Destaquei) 3.

Comprove a parte autora nos autos, em até 15 (quinze) dias úteis, o prévio requerimento pessoal de contratos na agência local da parte demandada (se houver) ou junto aos canais oficiais da instituição, recolhendo eventuais taxas, ou junto ao site consumidor.gov.br (em caso de insucesso nas tentativas anteriores), bem como o decurso do prazo, sem resposta, sob pena de extinção (art. 321, CPC). 4.

Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência para imediata a apresentação dos contratos.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164MS)