05/09/2025 13:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:45

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:18

Evoluída a classe de 12134 para 7
28/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001321-69.2025.8.26.0651 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ademir de Souza - (i) Da Prioridade na Tramitação e da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerando a idade do autor, nascido em 14/03/1951, conforme documento de fls. 8.

Anote-se.

Defiro, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente.

A declaração de hipossuficiência de fls. 10, corroborada pelos extratos bancários de fls. 11-13, preenche os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma, não foi elidida por elementos em sentido contrário.

Anote-se. (ii) Da Tutela de Urgência Postula o autor, em caráter de urgência, a averbação da existência desta demanda na matrícula do imóvel e no registro do veículo descritos na inicial.

A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (art. 300 do CPC).

No caso em tela, a análise da petição inicial e dos documentos que a instruem revela a existência de decisão/sentença de mérito, transitada em julgado em 07/03/2025, proferida nos autos do Processo nº 1001922-17.2021.8.26.0651, que tramitou perante a 1ª Vara desta Comarca e que envolve, a priori, parte dos itens discutidos nesta ação.

Da mesma forma, a propriedade do veículo já foi objeto de análise e deliberação nos autos da Ação de Divórcio (autos nº 1000312-14.2021.8.26.0651, fls. 32-37).

Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido. (iii) Da Audiência de Conciliação Considerando a manifestação expressa do autor em não ter interesse na autocomposição (fls. 6) e, visando à otimização da pauta, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). (iv) Da Citação Cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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