04/09/2025 06:06

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:32

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000498-46.2025.8.26.0673 (processo principal 1001141-21.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Cardoso dos Santos Ferreira -

Vistos.

Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024.

Vejo ainda que o requerido é revel no feito originário, devendo, por isso, ser intimado de forma pessoal, pois não constituiu procurador nos autos.

Sendo assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.

Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC).

Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem sua efetivação, manifeste-se a parte exequente em dez dias.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:45

Recebida a Emenda à Inicial
02/09/2025 16:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500244-59.2025.8.26.0362

Justica Publica

Thiago Horvat Albino

Advogado: Nadia Aline Ferreira Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 4002931-34.2025.8.26.0000

Google Brasil Internet LTDA

Gilson da Silva Pupo Azevedo

Advogado: Fabio Rivelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009309-93.2024.8.26.0005

Wallace Alcantara Ribeiro

Sascar Tecnologia e Seguranca Automotiva...

Advogado: Fabricio Faggiani Dib

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1093579-05.2025.8.26.0100

Banco Cooperativo Sicred S/A

Amazon Aws Servicos Brasil LTDA

Advogado: Mauricio Brum Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1006819-72.2024.8.26.0590

Maria de Lourde Soares Ramos

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Sarah dos Santos Aragao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2024 14:15

Exibir Processo