15/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004675-12.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tony Inácio de Barros - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do autor o IPTU do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Torno definitiva a tutela concedida.

Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF).

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Bragança Paulista, 04 de setembro de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (OAB 163214/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
19/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Expedição de Carta.
27/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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