17/09/2025 15:10

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000077-47.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rebeca de Araujo Ferreira - Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que R. de A.

F. move contra Latam Airlines Group S/A, alegando, em síntese, que utilizou os serviços de voo prestados pela ré.

Aduz que a requerida falhou ao deixar de despachar a contento sua cadeira de rodas e, quando a obteve novamente, estava danificada.

Requereu a condenação da ré em danos materiais, equivalentes a uma nova cadeira de rodas, e danos morais.

Citada, a requerida contestou a ação.

Em preliminar, arguiu ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora.

No mérito, defendeu que prestou todo auxílio necessário à menor, impugnou os danos materiais e os morais.

Requereu a improcedência da ação.

Relatei no essencial; passo a decidir.

A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida.

Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF.

Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda.

A resistência da ré na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa.

Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? A ré impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos à autora, sob a alegação de que não foram cumpridos os requisitos legais.

Todavia, os fundamentos apresentados não tem o condão de afastar a decisão que deferiu o benefício e nenhum elemento novo foi trazido aos autos no sentido de infirmar aqueles já considerados.

No mais, partes legítimas e bem representadas.

Não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Após, ao MP.

Intime-se. - ADV: GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 05:15

Juntada de Petição de parecer
21/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:04

Expedição de Carta.
06/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:02

Ato ordinatório
24/03/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 08:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:10

Expedição de Carta.
17/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 07:04

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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