19/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013886-43.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Cleyton Kaleb Vieira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em atenção à isenção legal conferida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, deixo de condenar o demandante em custas e honorários.

Com base no entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (tema 1044), observo que os honorários periciais, que foram adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado.

Todavia, deixo de atender ao pedido da ré para expedição de RPV nestes autos, tendo em vista que não houve participação da Fazenda Pública neste feito.

Logo, caberá à autarquia federal buscar a aludida verba em ação autônoma.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

P.

R.

I. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:50

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:50

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
05/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:04

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 07:15

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:41

Expedição de Mandado.
14/12/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 14:06

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:43

Conclusos para decisão
05/12/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:48

Suspensão do Prazo
12/11/2023 22:31

Suspensão do Prazo
08/11/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:23

Juntada de Mandado
25/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
25/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:29

Ato ordinatório
23/10/2023 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:08

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
09/08/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
09/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:22

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:15

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 17:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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