TJSP - 0008344-27.2009.8.26.0269

1ª instância - 01 Civel de Itapetininga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOROCABA REFRESCOS S/A

CNPJ: 45.913.696/0001-85

Advogados

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB: 77563/SP

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS PAES

CPF *06.***.*27-54

Advogados

LIGIA STROESSER FIGUEIROA

OAB: 291869/SP

CPF *35.***.*71-54

CATARINO DIVINO FARIA

OAB: 133458/SP

CPF *78.***.*22-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2025 01:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008344-27.2009.8.26.0269 (269.01.2009.008344) - Monitória - Cheque - Sorocaba Refrescos Sa - Antonio Marcos Paes -

    Vistos.

    O poder atribuído ao juízo pelo art. 139, IV do CPC de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias em face do devedor tem como objetivo viabilizar a satisfação da dívida.

    Não se trata de uma punição imposta à parte inadimplente, sem qualquer critério, sendo de rigor a análise das peculiaridades do caso, sob pena de configurar violação a princípios e garantias constitucionais.

    Esse é o posicionamento jurisprudencial predominante: MANDATO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido da requerida de desbloqueio do seu passaporte perante a Polícia Federal, já que o Juízo restou garantido com penhora de parte ideal de imóvel nos autos - Em se tratando de dívida de caráter civil, a adoção das medidas previstas pelo art. 139, inc.

    IV do novo CPC, deve ocorrer apenas em casos excepcionais, devidamente fundamentados e sem violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir (art. 5º, inc.

    XV da CF) Não se vislumbra, no caso vertente, nenhuma motivação concreta apta a fundamentar a restrição do direito da ré em ausentar-se do país - Recurso provido. (Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: Santos; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017; Data de registro: 06/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MEDIDAS ABUSIVAS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Cesar Luiz de Almeida; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/03/2017; Data de registro: 06/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Suspensão da CNH do devedor.

    Medida incabível no caso dos autos.

    Decisão reformada.

    Recurso provido. (Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017; Data de registro: 04/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão indeferiu apreensão dos passaportes e das carteiras de habilitação dos executados, bem como o bloqueio de todos os seus cartões de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 Descabimento Medidas que não se prestam à satisfação do crédito nem conferem efetividade à execução Providências que ferem princípios constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana) e infraconstitucionais (Menor onerosidade da Execução) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º daquele mesmo Diploma Precedentes Decisão mantida Recurso negado. (Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) Dessa forma, com vistas ao princípio da razoabilidade, entendo que as medidas específicas requeridas pelo exequente devem guardar relação com a possibilidade de se concretizar o pagamento do débito, fato que não foi comprovado pelo credor no feito em questão.

    Assim, indefiro, por ora, o pedido de fls. 657/659 para bloqueio de passaporte, carteira de habilitação e cartões bancários (débito e crédito) dos executados.

    Int. - ADV: CATARINO DIVINO FARIA (OAB 133458/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

  • 25/08/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 19:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 09:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 09:19

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2025 09:18

    Protocolo Juntado

  • 10/03/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2025 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2024 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2024 21:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 17:21

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 16:27

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/08/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 08:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 16:29

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 12:59

    Ato ordinatório

  • 12/06/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 12:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2024 12:30

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/09/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:29

    Autos no Prazo

  • 24/07/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 09:37

    Ato ordinatório

  • 26/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 12:03

    Autos no Prazo

  • 26/05/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 10:54

    Ato ordinatório

  • 23/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 13:38

    Autos no Prazo

  • 24/02/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 12:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 13:58

    Autos no Prazo

  • 23/09/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 09:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 13:58

    Autos no Prazo

  • 05/08/2022 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 09:40

    Ato ordinatório

  • 15/07/2022 14:36

    Autos no Prazo

  • 15/07/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 09:23

    Ato ordinatório

  • 07/03/2022 17:06

    DEPRE - Remessa ao Arquivo

  • 24/11/2021 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2021 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 13:42

    Decisão

  • 18/02/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 15:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 12:52

    Ato ordinatório

  • 10/12/2020 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2020 14:05

    Ato ordinatório

  • 09/10/2020 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 13:38

    Decisão

  • 21/09/2020 14:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/09/2020 16:31

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/02/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 15:44

    Decisão

  • 18/10/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 09:55

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 10:45

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2019 09:15

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 18/09/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2019 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 11:37

    Decisão

  • 08/04/2019 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2019 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2019 13:42

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 17:48

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2018 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 09:26

    Decisão

  • 16/07/2018 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2018 11:20

    Ato ordinatório

  • 27/06/2018 11:16

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2018 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2018 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 13:46

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 11:56

    Decisão

  • 26/03/2018 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2018 14:40

    Decisão

  • 15/02/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 12:20

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 07:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2017 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2017 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2017 14:57

    Decisão

  • 30/11/2017 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 13:17

    Ato ordinatório

  • 13/11/2017 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 17:08

    Decisão

  • 11/11/2016 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2016 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2016 16:27

    Decisão

  • 16/09/2016 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2016 11:23

    Ato ordinatório

  • 23/08/2016 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2016 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2016 11:20

    Decisão

  • 07/06/2016 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 14:29

    Ato ordinatório

  • 17/05/2016 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2016 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2016 10:17

    Ato ordinatório

  • 30/03/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 18:52

    Decisão

  • 29/02/2016 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 11:18

    Decisão

  • 10/12/2015 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2015 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 10:34

    Decisão

  • 23/11/2015 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2015 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2015 13:29

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2015 10:12

    Decisão

  • 16/09/2015 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 17:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2015 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2015 15:32

    Ato ordinatório

  • 02/09/2015 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2015 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2015 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 15:34

    Ato ordinatório

  • 19/08/2015 15:29

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2015 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2015 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2015 13:44

    Ato ordinatório

  • 15/06/2015 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2015 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 17:26

    Decisão

  • 27/02/2015 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2015 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2015 10:22

    Ato ordinatório

  • 12/02/2015 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2015 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2015 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 17:05

    Decisão

  • 24/10/2014 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2014 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2014 18:52

    Decisão

  • 07/08/2014 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2014 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2014 17:54

    Decisão

  • 15/07/2014 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2014 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 18:21

    Decisão

  • 16/06/2014 15:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/06/2014 13:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/12/2013 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 04/12/2013 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2013 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2013 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2013 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2013 21:01

    Decisão

  • 18/10/2013 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2013 00:00

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 20/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 21/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/04/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Retirada

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/10/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 18:19

    Recebimento de Carga

  • 10/06/2009 15:55

    Carga à Vara Interna

  • 10/06/2009 11:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2009

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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