TJSP - 0006396-88.2024.8.26.0248

Processo 0006396-88.2024.8.26.0248 (processo principal 1011387-90.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança - RR 64 Servicos de Telecomunicacao Em Rede Eireli -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Konnekit Gestão de TI Eireli contra a execução movida por RR64 Serviços de Telecomunicações em Rede Eireli.

A impugnante alega a nulidade da citação, abusividade da cláusula de vencimento antecipado, excesso de cobrança, e abusividade da multa e honorários advocatícios.

A exequente, por sua vez, refuta todas as alegações, solicitando o prosseguimento da execução com a penhora de bens. É o breve relatório.

DECIDO.

A impugnação não merece acolhimento.

A executada alega a nulidade da intimação por ter sido recebida por uma terceira pessoa, não sendo, portanto, pessoal.

No entanto, o aviso de recebimento (AR) da intimação, datado de 31 de janeiro de 2025 , foi assinado por Kessia Keli D.

Silva e entregue no endereço da executada.

A executada, em sua própria qualificação, confirma que seu endereço é o mesmo local onde a intimação foi entregue: Rua Dr.

Teofilo Ribeiro de Andrade, 308, sala 13, andar 1, piso 2, Bairro Centro, São João da Boa Vista/SP, CEP 13870-210.

Considerando que a intimação foi entregue em um endereço comercial em um prédio com controle de acesso, a entrega é legalmente válida, conforme o § 4º do Art. 248 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da intimação.

Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência e efeito suspensivo para suspender a cobrança e evitar a expropriação de bens, verifica-se que a executada não apresentou provas ou argumentos específicos para sustentar sua alegação de insolvência, nem demonstrou de que maneira o prosseguimento da execução causaria um dano irreparável.

A cobrança se baseia em um acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, o que confere ao título executivo a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade.

Pelo exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência e de concessão de efeito suspensivo.

Por fim, a executada argumenta que a cláusula de vencimento antecipado do acordo é abusiva e que a cobrança de multa e honorários advocatícios no valor de 10% é excessiva.

A executada se baseia no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para sustentar a abusividade da multa, solicitando que a penalidade seja reduzida para 2%.

A previsão de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é legal e está amparada pelo artigo 474 do Código Civil.

O objeto do cumprimento de sentença é o descumprimento de um acordo judicial homologado por sentença , onde a livre manifestação de vontade das partes foi expressa.

A previsão de vencimento antecipado foi clara na minuta do acordo. É fato que a executada não realizou o pagamento de nenhuma das três parcelas acordadas, que já estão vencidas.

Quanto à alegada abusividade da multa de 10% e dos honorários, a tese da executada de que se aplicaria o limite de 2% do CDC não procede , pois a relação jurídica entre as partes não é de consumo, mas de natureza empresarial.

A previsão de multa de 10% é considerada proporcional e legal em contratos dessa natureza.

Além disso, o Código de Processo Civil (art. 523, § 1º) e a Lei da Usura (art. 9º da Lei 22.626/33) também preveem a aplicação de penalidade nesse percentual.

A previsão de honorários advocatícios em caso de descumprimento está prevista no artigo 389 do Código Civil.

O valor total da dívida, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa de 10% e honorários de 10%, foi calculado no valor de R$ 9.932,80.

A executada não apresentou um cálculo alternativo para demonstrar o alegado excesso.

Considerando que as cláusulas de vencimento antecipado, multa e honorários advocatícios foram acordadas livremente entre as partes em um acordo judicial, sem evidência de vícios ou desequilíbrio que justifique a aplicação do CDC, e que a executada não cumpriu o pagamento de nenhuma das parcelas, a cobrança da totalidade da dívida com os encargos previstos é legítima.

Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada e determino o prosseguimento da execução.

DEFIRO o pedido da exequente para que sejam realizadas buscas e penhoras via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de garantir a satisfação do crédito.

Preclusa esta decisão, providencie-se.

Intime-se. - ADV: REGIANE DE MATOS SILVA (OAB 358462/SP), ANTONIO FERNANDES NAVES (OAB 357808/SP)