08/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:28

Prazo
04/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002877-48.2023.8.26.0596 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Eliana Correia do Nascimento - Apelante: Joao Donizete do Nascimento - Apelado: Jardim Serrana Spe Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Camila de Almeida Paulo Mestriner (OAB: 386610/SP) - 4º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 14:00

Recurso Especial
07/07/2025 18:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 09:34

Prazo
09/06/2025 09:34

Prazo
09/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:01

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:07

Prazo
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/04/2025 11:12

Acórdão registrado
07/04/2025 10:26

Julgado virtualmente
03/04/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:05

Prazo - Controle - Intimação JV
10/12/2024 18:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:40

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 15:37

Processo Cadastrado
28/11/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/11/2024 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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