13/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006065-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1014530-90.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Jaqueline Crestani dos Santos Gomes -

Vistos. - Diante da concordância manifestada pela FESP a fls. 113/114, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente, fixando o crédito principal em R$ 14.642,11 e o relativo aos honorários de sucumbência em R$ 1.464,21, ambos para 06/2024.

Com relação ao pedido de renúncia a excedente para enquadramento como de pequeno valor, nada a apreciar, tendo em vista que os valores principal e sucumbência considerados individualmente de forma autônoma, como deve ser, não superam o teto previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019.

Não há se falar em descontos relativos a SPPREV e IAMSPE, em razão da natureza da verba executada, que se trata de restituição de descontos de imposto de renda sobre auxilio-saúde.

Trata-se de verba de natureza indenizatória e, por conseguinte, também não há retenção a título de imposto de renda.

Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013.

Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4.

Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão.

Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento.

Intime-se. - ADV: PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:19

Homologado o Cálculo
11/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:17

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
26/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/08/2024 07:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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