03/09/2025 15:45

Prazo
03/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023540-61.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Aparecida Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - As partes se manifestaram requerendo a homologação da transação celebrada forma extrajudicial (448/450). É faculdade das partes encerrar o litígio mediante acordo, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, in verbis: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Assim, fica prejudicada a apreciação do recurso, o que faço com suporte no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre a autora BANCO VOTORANTIM S.A.

E APARECIDA SILVEIRA, para que produza os seus efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO, conforme art. 932, III, do diploma processual e determino a baixa dos autos para as providências cabíveis.

Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
01/09/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 15:18

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 14:16

Decisão Monocrática - Homologação de Acordo
23/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:19

Distribuído por competência exclusiva
11/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 09:48

Processo Cadastrado
08/04/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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