19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002504-57.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.L.G. - - L.R.G. - S.P.A.S.S.M.I.S. -

Vistos. 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

A controvérsia central do caso reside na obrigação do réu de custear os tratamentos multidisciplinares, em especial o Método Denver-ABA, para o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84 TEA).

Enquanto o autor alega que tais terapias são essenciais para seu desenvolvimento, o réu sustenta que o Regulamento de Assistência à Saúde exclui expressamente a cobertura para o método ABA.

Os pontos de divergência são de natureza técnica e, portanto, demandam a realização de prova pericial, como aduzido pelo Ministério Público (p. 109-112), a fim de se determinar a real necessidade e eficácia dos tratamentos para o caso específico do autor, bem como a adequação do tratamento alternativo oferecido pelo SEPREV.

Para tanto, nomeio como perito o psiquiatra Dr.

Felipe Salles Neves Machado, que deverá ser intimado no e-mail [email protected].

Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, deve o perito informar se concorda em receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado, de modo que o valor ficará limitado à respectiva tabela.

Em caso positivo, oficie-se à DPE para reserva dos honorários e, confirmada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos.

As partes poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistentes técnicos.

O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 3.

Sem prejuízo, diante da implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) no âmbito deste Tribunal, com previsão na Resolução 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria 9.650/2018 do E.

TJSP, requisite-se a elaboração de nota-técnica sobre o caso vertente, por e-mail ([email protected]), com cópia desta decisão, acompanhada da petição inicial, dos laudos médicos anexados nos quais constam o quadro clínico do paciente, solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e exames complementares (se houver). 4.

Com as respostas, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público.

Cópia desta decisão serve como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO (OAB 238399/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP)
18/09/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:58

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:03

Suspensão do Prazo
08/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 07:46

Recebida a Petição Inicial
11/03/2024 08:53

Conclusos para decisão
10/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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