01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026041-18.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ellen Picler Cantaruti - Sul America Cia de Seguro Saude - Fls. 294/298, 388/391, 398 e 402/404 Trata-se de embargos de declaração (fls. 294/298) opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face da decisão de fls. 291, que deferiu a produção da prova pericial médica pleiteada pela embargante, nomeando para tanto a perita judicial Dra.

Sylvia Thomaz Leôncio e Souza.

Afirma a embargante, em síntese, que o decisum contem erro de fato, é omisso e obscuro, na medida em que a perita nomeada não se trata de profissional especialista em cirurgia plástica, mas sim em pediatria, alergia e imunologia, sendo necessário prestigiar profissional com especialidade no campo da medicina que guarda estreito vínculo com o caso para solução correta da lide, razão pela qual requer a substituição da perita por profissional especializado em cirurgia plástica.

Após interpostos os embargos, novamente a embargante impugnou a nomeação da perita e a proposta de honorários apresentada pela expert judicial (fls. 388/391 e 402/404).

Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório.

FUNDAMENTO.

Conheço dos embargos, porque tempestivos, mas os rejeito no mérito, visto que não há qualquer nulidade ou vício a ser sanado.

Também passo à análise das impugnações da embargante de fls. 388/391 e 402/404, por trata-se da mesma matéria.

Vejamos, o art. 156, do CPC, estabelece que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, competindo ao magistrado a livre nomeação de profissional habilitado.

A capacidade técnica do perito se presume pela habilitação profissional e inscrição no órgão de classe competente, conforme art. 156, §1º, do CPC.

Pois bem, inexistem fundamentos aptos a afastar a capacidade técnica da expert nomeada para realização da perícia, em especial considerando as qualificações que a mesma possui, conforme apresentado às fls. 383/384; dentre elas, ser Pós-graduada em Medicina Legal e Perícias Médicas pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, bem como em Práticas Periciais - Medicina Legal e Perícias Médicas pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e, ainda, em Direito Médico e Bioética pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.

O inconformismo do embargante, como se verifica, revela que pretende a obtenção de efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos declaração.

Desta forma, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, bem como a impugnação de fls. 388/391.

Passo à análise da impugnação de fls. 402/404, quanto ao valor dos honorários.

O valor dos honorários deve ser estipulado em montante razoável e capaz de ofertar ao expert contraprestação compatível com as diligências necessárias.

No caso, considerando a natureza da perícia e as considerações trazidas a fls. 383/384 e 398, e o fato de que a remuneração da expert deve ser digna e condizente com a responsabilidade do encargo, rejeito a impugnação de fls. 402/404, desprovida de documentos ou elementos probatórios que indiquem excesso, razão pela qual fixo os honorários na quantia pretendida de R$ 5.600,00, uma vez que se mostra razoável e proporcional, não merecendo redução.

Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré recolha os honorários periciais determinados, sob pena de preclusão.

Recolhidos, intime-se a perita para início dos trabalhos, com designação de data com antecedência de trinta dias e laudo entregue até 30 dias após a vistoria.

Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:44

Nomeado Perito
07/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:18

Autos no Prazo
05/09/2023 10:17

Arquivado Provisoriamente
22/05/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 13:22

Conclusos para decisão
21/11/2022 16:38

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2022 12:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 07:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 07:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/10/2022 10:59

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 00:05

Expedição de Carta.
07/09/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/08/2022 14:56

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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