19/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004956-45.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Foxes Soluções e Pesquisas Em Biologia Molecular Ltda. - Laboratório Análises Clínicas Dra Edna Jaguaribe Ltda. -

Vistos. 1.

Ante o retorno do ofício de p. 263/300, passo à análise dos pedidos remanescentes formulados a p. 277/230.

Com efeito, a penhora de dinheiro é prioritária, nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, de modo que é plenamente cabível a determinação de penhora das receitas da parte devedora, até o limite da dívida.

Nestes termos, visando propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, bem como não tornar inviável o exercício da atividade empresarial pela parte demandada, defiro a penhora de 30% dos recebíveis em nome da executada Laboratório Análises Clínicas Dra Edna Jaguaribe Ltda (CNPJ nº 04.***.***/0001-78), perante os planos de saúde Unimed Campinas, (CNPJ nº 46.124.624.0001-11), Sul América Serviços de Saúde S/A (CNPJ nº 02.***.***/0001-51), Porto Seguro Seguro Saúde S/A (CNPJ nº 04.***.***/0001-70), SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba (CNPJ nº 68.***.***/0001-21), ALLIANZ Saúde S/A (CNPJ nº 04.***.***/0001-02), Notredame Intermédica Participações S/A (CNPJ nº19.***.***/0001-84), Saúde Santa Tereza Ltda (CNPJ nº 05.***.***/0001-39), Plansaúde Hospital Bom Samaritano S/S LTDA (CNPJ nº 03.***.***/0002-90), CABESP - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CNPJ nº 62.***.***/0001-84), CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CNPJ nº 33.***.***/0001-27), Economus Instituto de Seguridade Social (CNPJ nº 49.***.***/0001-92), Bradesco Saúde S/A (CNPJ nº 92.***.***/0001-60), Amil Assistência Médica Internacional S/A (CNPJ nº29.***.***/0001-79) e Golden Cross (CNPJ nº 01.***.***/0001-83), até o limite do valor do débito. 2.

Para tanto, oficie-se aos planos de saúde elencados a fim de que procedam com o bloqueio e transferência dos valores elencados para conta judicial vinculada a este processo.

Com a juntada do comprovante de depósito, considerar-se-á efetivada a penhora, independentemente de lavratura de termo ou qualquer outra formalidade.

A presente decisão, devidamente instruída com a planilha atualizada de débitos, servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte interessada aos planos de saúde listados, mediante comprovação junto aos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias.

As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo no e-mail institucional: [email protected], consignando no título do e-mail o respectivo número do processo. 3.

Com o retorno ou em caso de inércia após o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

No silêncio, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923).

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional.

O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente.

Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), MATHEUS MACHADO MOREIRA (OAB 443654/SP), GABRIEL MAIA DIAS (OAB 449417/SP)
18/09/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:20

Juntada de Ofício
06/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 21:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2024 17:40

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 23:00

Suspensão do Prazo
16/03/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:54

Expedição de Certidão.
24/07/2023 18:33

Bloqueio/penhora on line
21/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2023 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2023 15:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2023 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2023 11:18

Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
29/03/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
22/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 18:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/03/2023 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:09

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 09:40

Expedição de Mandado.
08/12/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:33

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 08:21

Expedição de Carta.
02/02/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 17:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/01/2022 17:28

Bloqueio/penhora on line
28/01/2022 08:58

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:47

Expedição de Certidão.
09/12/2021 19:42

Bloqueio/penhora on line
07/12/2021 07:53

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:17

Conclusos para despacho
15/10/2021 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 11:39

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 11:39

Expedição de Certidão.
21/06/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 12:39

Expedição de Mandado.
17/06/2021 08:30

Recebida a Petição Inicial
10/06/2021 14:05

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:03

Conclusos para despacho
08/06/2021 17:15

Conclusos para despacho
08/06/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 11:48

Proferido Despacho
25/05/2021 16:34

Expedição de Certidão.
25/05/2021 16:33

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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