04/09/2025 12:28

Prazo
04/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000637-49.2019.8.26.0201 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Durvalino Marcon Bonora - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: Estrela Ssc Holding S.A. - Interessado: Turvinho Participações Ltda - Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel Abib Soriano (OAB: 315895/SP) - Aline Costa Lima Alves Neves (OAB: 262326/SP) - Daniele Medina Brazoloto (OAB: 184317/SP) - Diogo Ciuffo Carneiro (OAB: 301216/SP) - Natalia Diniz da Silva (OAB: 289565/SP) - Antônio Coelho Neto (OAB: 292012/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:25

Recurso Especial
16/07/2025 17:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/07/2025 18:13

Despacho
08/05/2025 08:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 13:31

Prazo
07/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:29

Vista (Contrarrazões)
05/04/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/04/2025 06:33

Unificação Pai
13/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:13

Julgado virtualmente
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:29

Subprocesso Cadastrado
24/01/2025 10:51

Prazo
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 01:14

Acórdão registrado
07/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/01/2025 12:05

Julgado virtualmente
13/12/2024 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 12:00

Prazo
21/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/11/2024 18:31

Despacho
12/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:53

Distribuído por sorteio
08/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/11/2024 16:58

Processo Cadastrado
04/11/2024 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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