26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006686-10.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.M.P.P. - F.B.P. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes pedidos promovidos por B.

S.

M.

P.

P., em face de F.

B.

P., e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação à partilha do automóvel GOL VW, Renavam *07.***.*51-90, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, deverá ser partilhado, cabendo ao requerido indenizar a autora com o valor correspondente a 50% da sua avaliação de mercado.

Por fim, condeno o requerido F.

B.

P., ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos menores N.

M.

P.

P., e A.

M.

P.

P., no valor correspondente a 30% de seus rendimentos, ressalvados os descontos legais (IR, previdência e verbas indenizatórias), incluindo 13º salário e 1/3 das férias, e, enquanto estiver desempregado ou em trabalho autônomo, deverá pagar 1/3 do salário mínimo, pagos até o dia 10 de cada mês, observando que os efeitos da presente sentença de alimentos retroagem à data da citação, nos moldes da Súmula 621, STJ.

Fica desde já deferida a expedição de oficio à empregadora, se requerido, desde que o interessado informe nome da empresa, e-mail, conta a serem depositados os alimentos.

Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, e em honorários da sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, observando a gratuidade.

Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito.

Fica desde já homologada a renúncia do prazo recursal, se postulada.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: TATIANE RAMIREZ MAIA (OAB 280643/SP), MARCELO JOSE CRUZ (OAB 82727/SP)
13/08/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/08/2024 11:09

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:07

Expedição de Mandado.
01/08/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:10

Audiência de mediação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/09/2024 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
25/07/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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