14/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:57

Recebido o recurso
03/09/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030131-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Manoel da Silva Querino - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: (i) declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo dos adicionais de tempo de serviço ats (quinquênios e sexta-parte); (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e vencidas, ainda não adimplidas, referentes ao título em questão, inclusive reflexos salariais (em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, dias indenizados de compensação de horas, de férias e licença-prêmio) Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Não incidirá imposto de renda sobre os juros.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
25/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 17:14

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1062057-28.2023.8.26.0100

Rodolfo Lautenschlager Santos

Livepass Ingressos e Servicos LTDA

Advogado: Adriano Blatt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 00:03

Exibir Processo

Processo nº 1062057-28.2023.8.26.0100

Livepass Ingressos e Servicos LTDA

Rodolfo Lautenschlager Santos

Advogado: Adriano Blatt

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1068714-92.2024.8.26.0506

Marcella Paluan

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Jose Guilherme Perroni Schiavone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0000332-53.2025.8.26.0660

Agrorissi Pecas e Acessorios para Maquin...

Gustavo Pelizari

Advogado: Alexandre Burgueira Morro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 4003229-63.2025.8.26.0020

Vitor Jacob Manuel

Banco Digimais S.A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:21

Exibir Processo