03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1010164-03.2023.8.26.0066; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010164-03.2023.8.26.0066; Assunto: Espécies de Contratos; Apelante: Roberto César Fugió (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Adriano Barbosa Junqueira (OAB: 249133/SP); Apelado: Devanir Amancio e outros; Advogado: Danilo Gibran Camilo (OAB: 292726/SP); Advogada: Paula Mendes Guiselini (OAB: 262734/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:10

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 19:16

Apelação/Razões Juntada
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
13/02/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
25/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:57

Especificação de Provas Juntada
19/09/2024 15:26

Especificação de Provas Juntada
10/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:37

Remetido ao DJE
10/09/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 21:00

Petição Juntada
04/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:36

Remetido ao DJE
03/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 14:51

Petição Juntada
21/06/2024 17:04

Contestação Juntada
29/05/2024 06:10

AR Positivo Juntado
29/05/2024 06:10

AR Positivo Juntado
29/05/2024 06:10

AR Positivo Juntado
29/05/2024 06:10

AR Positivo Juntado
29/05/2024 06:10

AR Positivo Juntado
29/05/2024 06:10

AR Positivo Juntado
16/05/2024 04:06

Certidão Juntada
16/05/2024 04:06

Certidão Juntada
16/05/2024 04:06

Certidão Juntada
16/05/2024 04:06

Certidão Juntada
16/05/2024 04:06

Certidão Juntada
16/05/2024 04:06

Certidão Juntada
16/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 11:03

Carta Expedida
15/05/2024 11:03

Carta Expedida
15/05/2024 11:03

Carta Expedida
15/05/2024 11:01

Carta Expedida
15/05/2024 11:01

Carta Expedida
15/05/2024 11:01

Carta Expedida
15/05/2024 00:14

Remetido ao DJE
14/05/2024 14:42

Recebida a Petição Inicial
13/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024 12:14

Ofício Juntado
10/04/2024 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/03/2024 11:42

Ofício Juntado
26/03/2024 11:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:24

Petição Juntada
11/12/2023 10:15

Petição Juntada
20/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:37

Remetido ao DJE
17/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:40

Conclusos para decisão
17/11/2023 07:38

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/11/2023 07:38

Redistribuição de Processo - Saída
17/11/2023 07:38

Recebidos os autos do Outro Foro
17/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/11/2023 12:44

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
16/11/2023 12:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/11/2023 12:26

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/11/2023 13:33

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:13

Petição Juntada
21/09/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:05

Petição Juntada
29/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriano Barbosa Junqueira (OAB 249133/SP) Processo 1010164-03.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Cesar Fugió, Luci Akaida Fugio - Processo número de ordem: 2023/002938.

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet.

A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse.

Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária).

Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
25/08/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:39

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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