09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047336-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Regina da Silva -

Vistos.

RELATÓRIO Claudia Regina da Silva propôs a presente "Ação de Concessão de Auxílio-Acidente" em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente indenizatório, nos termos da Lei n.º 8.213/91.

Alega, em síntese, que veio a sofrer acidente de trabalho no dia 09/05/2015, o qual resultou em sequelas de caráter permanente e parcialmente incapacitantes, diminuindo sua capacidade laborativa habitual, consignando ser devido o benefício que aqui postula.

Assim, requer a procedência dos pedidos (fls. 01/12).

Juntou procuração e documentos (fls. 13/42 e 47/86).

Determinou-se a realização de exame pericial médico (fls. 87/90).

Laudo (fls. 132/142).

Devidamente citado (fls. 99/101), o réu contestou (fls. 159/160).

Requereu a improcedência da ação frente à conclusão do laudo pericial pela capacidade plena da parte autora.

Juntou documentos (fls. 161/187).

Réplica (fls. 192/194). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, a ação merece ser julgada improcedente.

Com efeito, para que a parte autora tenha o direito a receber o auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos descritos nos artigos 42 e 86, da Lei n.° 8.213/91, respectivamente, ou seja, com relação a cada um desses benefícios de natureza previdenciária.

O primeiro requisito é o de carência/condição de segurado, e o segundo consiste na constatação da redução da capacidade laboral.

No laudo médico pericial (fls. 132/142), em sua conclusão, o nobre perito esclareceu que a parte autoranão possui incapacidadeque a impeça de trabalhar.

Pelo contrário, o perito foi contundente ao concluir que (fl. 137): 6.

CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Há nexo de causalidade entre o acidente de trajeto ocorrido em 13/05/2006 e a fratura da patela direita.

A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequela funcional de natureza permanente que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O periciado também não apresenta situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio - Acidente.

Data de início da doença: 13/05/2006.

Incapacidade laboral total e temporária estimada de 14/05/2006 a 26/06/2006.

Diz-se que não há incapacidade laboral para a atividade habitual de Balconista em decorrência do acidente de trajeto. (g.m.) Ademais, resta preclusa a impugnação da parte autora quanto à necessidade de nomeação de novo perito, desta vez especialista em ortopedia, pois deveria ter impugnado quando realizada sua nomeação, e não agora, após o laudo ter sido desfavorável.

Neste sentido: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CICLISTA MENSAGEIRO ("Motoboy") - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (FRATURA DE CLAVÍCULA) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE BASEADA EM LAUDO PRODUZIDO POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA - INOCORRÊNCIA - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo.

O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória.

Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno.

Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.

MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia.

Improcedência mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10196777920228260114 Cajamar, Relator.: Marcos Fleury, Data de Julgamento: 21/10/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2024) (g.m.) Embora o auxílio acidente não esteja sujeito a período de carência (art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), diante do resultado pericial, a improcedência do pedido é medida que se impõe de rigor.

São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide.

Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.

Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.

Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais.

P.I.

São José do Rio Preto, 05 de setembro de 2025. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:43

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:20

Suspensão do Prazo
11/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:49

Ato ordinatório
30/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/11/2024 06:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 06:33

Não confirmada a citação eletrônica
02/11/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:03

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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