05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500136-15.2025.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSINALDO PEREIRA BRITO -

Vistos.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, passo à analise acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Mencionado dispositivo legal prevê a possibilidade da revogação da prisão preventiva, sendo o comando normativo enfático ao especificar que, para tanto, deve-se verificar a presença de algum fato superveniente a autorizar a alteração do decreto inicial.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o referido dispositivo passou a ter um parágrafo único, que prevê "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

No presente caso, contudo, não verifico que tenha havido alteração fática, tampouco superveniência de elementos novos capazes de justificar a revogação da prisão preventiva.

Ao contrário, todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem incólumes, subsistindo os requisitos para a segregação cautelar.

Avulta destacar que o réu é reincidente em crime doloso, conforme certidão de antecedentes (fls. 56/67), verifica-se condenação anterior transitada em julgado pela prática do mesmo delito (fls. 65).

Tal circunstância autoriza, de igual modo, a custódia preventiva com base no art. 313, inciso II, do CPP, diante da reiteração criminosa.

Não é demais destacar também que os elementos dos autos indicam que o réu armazenava os entorpecentes em sua residência, o que torna inócuas as medidas cautelares diversas da prisão, pois não seriam suficientes para mitigar o risco à ordem pública ou assegurar a aplicação da lei penal, diante da facilidade que teria para continuar a prática delitiva imputada.

Oportuno gizar que a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP ou a conversão da prisão em domiciliar revelam-se insuficientes para o caso, porquanto demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados pelas hipóteses previstas no artigo 312 do CPP.

Verifica-se, de todo modo, que a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima, a ser realizada em 14 de outubro de 2025.

Desse modo, revisando a medida com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva.

Em prosseguimento, ante a certidão de fl. 224, cobre-se o laudo pericial referido, bem como relatórios da equipe de investigação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA DA MOTTA BARBASSA (OAB 517965/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:35

Mantida a Prisão Preventiva
04/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:01

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:42

Expedição de Ofício.
18/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:19

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
14/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:42

Evoluída a classe de 279 para 300
14/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:39

Recebida a denúncia
12/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 01:15:00, Vara Única.
06/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:16

Juntada de Mandado
29/07/2025 13:29

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2025 10:04

Juntada de Ofício
28/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:08

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/06/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:24

Evoluída a classe de 279 para 300
10/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 15:09

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
08/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 12:50

Juntada de Mandado
07/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 12:31

Juntada de Mandado
07/06/2025 11:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
07/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
07/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/06/2025 06:42

Mudança de Magistrado
06/06/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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