06/02/2024 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/12/2023 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:44

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 09:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2023 12:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 08:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 19:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 06:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 06:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 18:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/09/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB 17236/AL) Processo 1010436-49.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nathalia de Paula Faria Hilário -

Vistos.

A parte autora informa, em suma, que adquiriu da requerida, em agosto de 2022, pacote de viagem para Paris, partindo de São Paulo, pedido 3127135712.

Relatou que o pacote tinha como característica viagem flexível, denominada pacote "PROMO" sendo que a emissão dos bilhetes poderia ocorrer com diferença de um dia antes ou depois da data escolhida, sendo que a confirmação da data exata da viagem seria enviada a parte autora em até 10 dias antes da data de embarque sugerida.

Desse modo, após confirmada a compra, a parte autora preencheu e encaminhou para a parte requerida o formulário com os dados pessoais, indicando como a data da viagem o dia 05/10/2023 e volta prevista para o dia 23/10/2023.

Conduto, a parte requerida, em publicação em seu site atualizou as informações sobre a linha "promo" cancelando todos os pacotes dos seus clientes, comprometendo-se, então, em contrapartida, a devolver os valores dos pacotes mediante voucher para utilização em compra de outras passagens áreas no próprio site da parte requerida, com o que não concordou a parte autora, pois os valores normais das passagens suplantam em muito os valores do pacote adquirido.

Nesse contexto, presente a verossimilhança das alegações iniciais, conforme documentos que instruem a inicial, e verificado o perigo de dano de difícil reparação, concedo tutela de urgência para que a parte ré, no prazo de dez dias contados da última citação/intimação, forneça os vouchers para cumprimento da viagem da parte autora, dentro das datas sugeridas por ela, a partir do dia 05/11/2023, respeitando os limites das datas contratadas, vouchers que deverão conter as indicações exatas de passagens aéreas com data de embarque, horário e localizador, assim como deverá fornecer, se houver, os vouchers de hospedagem e todas as vinculações inclusas no citado pacote, objeto da contratação inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.500,00.

Intime-se para cumprimento, com urgência.

No mais, muito embora o artigo 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que em demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito.

Bem por isso, via de regra a designação de audiência nessas condições tem como única perspectiva render ensejo à sobrecarga da pauta de audiências do Juízo, o que impõe inclusive o retardamento no andamento processual, porque entre a designação e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito.

Como isso não se concebe, porquanto afeta a celeridade processual, melhor suprimir-se essa etapa, com a ressalva de que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presente, prescindindo de intervenção judicial.

Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente, observando-se o artigo 30 da Lei nº 9.099/95, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação por oficial de justiça ou correio e não da juntada aos autos do respectivo comprovante.

Int.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 13:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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