01/05/2024 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:20

Recebidos os autos
26/04/2024 14:19

Recebidos os autos
03/10/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 04:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suelen dos Santos Morais (OAB 416943/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1000975-74.2023.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson Alves da Rocha - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O banco embargante alega que a sentença de fls. 191/194 seria omissa, pois o condenou na restituição, ao embargado, dos valores descontados a título de empréstimo, sem considerar que o boleto pago pelo embargado não se refere ao suposto cancelamento do contrato de empréstimo e consequente devolução do valor depositado, tratando-se, na realidade, de liquidação antecipada do contrato, de modo que não existem valores a lhe serem restituídos.

Assiste razão aos embargos.

Conforme se depreende dos autos, o banco réu demonstrou que a contratação do empréstimo no montante de R$ 40.000,00, mediante pagamento consignado de 84 parcelas de R$ 1.077,30 (fls. 148/152), foi regularmente celebrada entre as partes em 01.08.2022.

Além disso, o réu demonstrou que, após terem sido descontadas as 5 primeiras parcelas do empréstimo, o autor, em 20.01.2023, efetuou a liquidação antecipada do contrato, por meio do pagamento do boleto de fls. 30.

Ressalte-se que, da simples leitura do mencionado boleto, verifica-se que o valor pago pelo requerente refere-se ao pagamento das parcelas de 6 a 84.

Ademais, o extrato do INSS de fls. 53 demonstra que o contrato em questão foi excluído em 20.01.2023, em razão de sua liquidação antecipada, corroborando ainda mais as alegações do banco requerido.

Portanto, tendo em vista que as parcelas de 1 a 5 foram quitadas por meio de descontos no benefício previdenciário do requerente, e as parcelas de 6 a 84 foram pagas por meio de boleto bancário, não há que se falar em restituição daquelas parcelas, uma vez demonstrado que o boleto pago pelo autor não se refere ao alegado pedido de cancelamento do empréstimo e consequente devolução do valor depositado em sua conta, mas sim, à liquidação antecipada do contrato.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para que passe a constar no dispositivo da sentença embargada a improcedência dos pedidos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:34

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2023 13:55

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:10

Conclusos para julgamento
10/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 21:52

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2023 09:08

Conclusos para julgamento
01/06/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:05

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2023 15:55

Conciliação infrutífera
11/05/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/05/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:03

Extinto o processo por desistência
03/05/2023 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 15:48

Conclusos para julgamento
02/05/2023 14:41

Conclusos para despacho
01/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 15:42

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:28

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/05/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/03/2023 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:45

Expedição de Carta.
24/03/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:52

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/05/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/03/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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