06/09/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002030-19.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Kleber Luciano da Silva - Vistos, Trata-se de ação de prestação de contas movido por Kleber Luciano da Silva em face do Banco Bradesco S/A.

Pela decisão de fls. 48/49 foi determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de concessão de justiça gratuita à parte autora.

A parte autora manifestou às fls. 53/54 e apresentou os documentos de fls.55/73.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

No caso, a presunção de pobreza deve ser afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, existindo informação nos autos de que a parte autora aufere rendimentos brutos mensais superiores à três salários mínimos (fls.15/18), critério deste juízo para o deferimento do beneficio pleiteado.

Além disso, os extratos bancários apresentados demonstram a movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.

Observa-se que não foram juntados aos autos todos os documentos solicitados, pois apesar dos vencimentos recebidos pela parte autora indicarem a obrigação da entrega da declaração de imposto de renda perante a Secretaria da Receita Federal, não foram acostados aos autos as duas últimas declarações renda.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 17:59

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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