19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504677-72.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto - MARCIO ADRIANO RODRIGUES - 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, já havendo manifestação do Procurador-Geral de Justiça, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP)
18/09/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:19

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
16/09/2025 19:04

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/08/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:56

Apensado ao processo
25/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
20/05/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
07/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:15

Apensado ao processo
06/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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