03/09/2025 16:25

Prazo
03/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005817-67.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Hortifruti Nova Roça Me. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

CDC.

APLICABILIDADE.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TARIFA.

MULTIPLICADOR QUE ENSEJOU COBRANÇA A MAIOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA.

FORTUITO INTERNO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CDC.

QUANTUM DEBEATUR A SER RESTITUÍDO CUJA APURAÇÃO DEVERÁ SER FEITA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Paulo Jakubowski (OAB: 117321/SP) - 5º andar
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 11:00

Acórdão registrado
02/09/2025 10:35

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 11:28

Processo Cadastrado
23/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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