TJSP - 0018323-95.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON RODRIGUES NUNES

Advogados

JULIANA GONCALVES NORONHA

OAB: 374135/SP

CPF *07.***.*77-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0018323-95.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ROBSON RODRIGUES NUNES - Preliminarmente, verifico que a despeito de a Lei nº 13.964/2019 ter elevado a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido à categoria de hediondo, verifico que a presente condenação relativa ao art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 não se subordinando à conduta tipificada no art. 16, §2º, da Lei nº 10.826/03.

    Nesse mesmo sentido foi proferida a Súmula 668 do Superior de Tribunal de Justiça, vejamos: "Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)." Desse modo, anoto que o cálculo acostado é suficiente para análise do pedido, tendo em vista que a pena privativa de liberdade cumprida supera o montante de pena a cumprir, a exceder o percentual mínimo exigido pelo Decreto - artigo 2º, inciso XIV.

    Vista ao Ministério Público. - ADV: JULIANA GONÇALVES NORONHA (OAB 374135/SP)

  • 18/09/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:08

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 18/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 20:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 16/07/2025 20:22

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 20:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 11/06/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 11:13

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/05/2025 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 10/11/2023 17:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2023 17:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2023 17:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2023 17:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2023 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/11/2023 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2023 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/10/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 06:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/10/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 18:22

    Concedida Progressão de regime

  • 12/10/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 11:47

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2023 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2023 13:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2023 13:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2023 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/03/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 14:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/02/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 21:23

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 10:26

    Concedida Progressão de regime

  • 26/10/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2022 16:38

    Apensado ao processo

  • 20/10/2022 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 09:58

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/10/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2022 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 14:33

    Homologado o Cálculo

  • 30/06/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 07:55

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 11:27

    Concedida Progressão de regime

  • 14/06/2022 10:11

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2022 13:04

    Homologado o Cálculo

  • 28/05/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 17:19

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 19/04/2022 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 17:13

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 18:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/01/2022 18:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/01/2022 18:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/01/2022 17:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/01/2022 16:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 14:03

    Decisão

  • 07/01/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 18:09

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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