01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000289-07.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiana de Souza Favaris - Embracon Administradora de Consórcio LTDA -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ.

Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 15:57

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:37

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 13:09

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
14/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:41

Expedição de Carta.
24/01/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 11:43

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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