05/09/2025 10:36

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106402-14.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: PRISCILA CEPPOLINI RUELLA OLIVEIRA - Agravado: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

DIFERENÇA IRRISÓRIA NO PREPARO.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE AFASTAMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO, FALTANDO O VALOR DE R$ 2,56, CORRESPONDENTE A MENOS DE 0,5% DO TOTAL DEVIDO (R$ 587,66).

A AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO E PELO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO PODE SER AFASTADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO O PREPARO FOI RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE E A DIFERENÇA É ÍNFIMA EM RELAÇÃO AO VALOR INTEGRAL DEVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º, EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO, VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.O PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFASTANDO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 1.007, §2º.CONTUDO, A APLICAÇÃO LITERAL DA REGRA DEVE CEDER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DIFERENÇA É IRRISÓRIA, SOB PENA DE AFRONTA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.O VALOR FALTANTE (R$ 2,56), INFERIOR A 0,5% DO PREPARO DEVIDO, NÃO JUSTIFICA A PENALIDADE EXTREMA DA DESERÇÃO.

AS ALEGAÇÕES QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO INTERFEREM NA ANÁLISE, POIS O BENEFÍCIO NÃO FOI REQUERIDO PELA AGRAVANTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DIFERENÇA ÍNFIMA NO VALOR DO PREPARO NÃO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2.

A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 NÃO IMPEDE O AFASTAMENTO DA DESERÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DIFERENÇA IRRISÓRIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ARTS. 42, §1º, 46 E 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104270-81.2025.8.26.9061, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - Paulo Reinig Moreira (OAB: 236153/SP) - Carlos Cesar Oliveira Fagotti (OAB: 135748/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:44

Prazo
30/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:38

Expedição de ofício.
29/05/2025 16:27

Despacho
09/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:01

Distribuído por sorteio
29/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 14:42

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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