06/09/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1197473-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrade Serviços Médicos S/S Ltda - - Doutores Treinamento e Ensino Ltda - Bradesco Saúde S/A -

Vistos. 1- Fls. 513/514: Afirma a ré que, realizada a migração dos segurados, "o novo plano é similar ao anterior, de modo que poderá haver divergência de rede referenciada" (sic). 2- Fls. 514/516: Ciente do cumprimento do mandado. 3- Fls. 517/525: Alegam as autoras o reiterado descumprimento da tutela concedida, posto que a ré não teria alterado o plano coletivo para "rede credenciada compatível com o plano anterior".

Ressaltam que dois dos beneficiários encontram-se em tratamento oncológico contínuo, de modo que, ante a inércia da ré, o beneficiário Dirceu teve que custear adiantamento de R$ 53.368,00 para sua internação em nosocômio que integrava a rede do antigo plano, totalizando um prejuízo de cerca de R$ 250.000,00 desde o ajuizamento da demanda em razão da conduta da ré.

Assim, postulam que a ré seja compelida a observar as condições contratadas anteriormente, sobretudo a presença do Hospital Sírio Libanês em sua rede credenciada.

Ainda, requerem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, bem como a majoração das astreintes já fixadas.

Pois bem.

Ainda que a rede credenciada atual seja alegadamente distinta daquela constante no contrato original, inexiste demonstração inequívoca do descumprimento da tutela concedida, sobretudo pela determinação de "manutenção da rede credenciada compatível com o plano anterior" (fls. 468/469 e 508).

Assim, não vislumbro risco iminente à saúde dos beneficiários pois assegurada cobertura na rede credenciada, sendo opção destes pela continuidade dos respectivos tratamentos em nosocômio fora da rede.

Deste modo, indefiro a majoração das astreintes, bem como fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Tampouco entendo caracterizada a litigância de má-fé, que exige demonstração de fatos concretos e prova do dolo da parte.

Nesse diapasão: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890) Destaco, por fim, que a divergência acerca da composiçao da rede credenciada será analisada no momento oportuno, em cogniçao exauriente. 4- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Digam, ainda, se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:37

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:33

Juntada de Mandado
30/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:58

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
08/03/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
05/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 00:37

Suspensão do Prazo
03/01/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:57

Juntada de Certidão
16/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:01

Expedição de Carta.
13/12/2024 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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