26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001445-37.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandro Silva dos Santos -

Vistos.

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE, COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Alegou, em síntese, que, em 09/10/2020, sofreu acidente de trajeto, consistente em queda de motocicleta, resultando em sequelas permanentes em seu joelho direito.

Sustenta fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do benefício por incapacidade temporária em 27/11/2020, com as devidas correções legais.

Com a inicial, vieram os documentos (fls. 12/81).

A decisão de fls. 82 deferiu a gratuidade ao autor e indeferiu a tutela de urgência; foi determinada a antecipação da perícia medica.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 90/95), arguindo que o acidente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de concessão previstas na Lei nº 8.213/91, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido.

Juntou documentos (fls. 96/109).

Houve réplica (fls. 115/118).

O laudo pericial sobreveio aos autos em fls. 212/229.

Sobre ele, nenhuma das partes se manifestou (fl. 234). É O RELATÓRIO DECIDO.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, com pedido de tutela de urgência, proposta por Alexsandro Silva dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Narra que, em 09/10/2020, sofreu acidente de trajeto, o qual lhe ocasionou lesões no joelho direito, resultando em limitações para o desempenho de suas atividades laborais.

Em razão disso, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, com os devidos consectários legais.

O réu apresentou contestação, sustentando que os fatos narrados não preenchem os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, nos termos da Lei nº 8.213/91, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda.

A ação é improcedente.

Pretende, o autor, a condenação do Instituto réu a lhe conceder auxílio-acidente, em virtude das sequelas em seu joelho direito, decorrentes do acidente do trajeto de trabalho ocorrido em 09/10/2020.

Para que faça jus a referido benefício previdenciário, deve preencher os requisitos legais dispostos nos artigos 86 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-acidente: "Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

Dessa forma, será devido o auxílio-acidente, quando, em virtude do acidente de trabalho, o segurado suportar sequelas que impliquem redução da capacidade de exercer o ofício que anteriormente exercia.

Entretanto, na hipótese telada nos autos, em que pese haja o aludido nexo de causalidade entre a moléstia e o acidente sofrido no trabalho do autor, não ocorreu a redução ou a perda da capacidade laborativa.

Consoante se observa do laudo pericial formulado pelo 'expert' do Juízo, conclui-se que o autor realmente teve a lesão e vislumbra-se nexo certo e absoluto entre a moléstia e a atividade laboral exercida (fl. 225): "Há elementos que sugerem que as lesões apresentadas pelo periciando tenha ocorrido por acidente do trabalho".

Porém, o Perito expôs: "Não é possível a caracterização da ocorrência de restrições para o desempenho dos afazeres habituais.

Inexistência de incapacidade para a função exercida." (fl. 225).

E também: "O periciando não apresenta sequelas que se enquadrem em situação médica prevista no Anexo III para a caracterização da concessão do Auxílio-Acidente ".

Portanto, não restou comprovada a atual incapacidade laborativa do autor.

O requerente não logrou êxito em comprovar um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício previdenciário em tela, qual seja, a ocorrência de incapacidade laborativa.

Dessume-se, pois, que a situação em que se encontra o autor não corresponde àquelas descritas nos artigos acima transcrito, o que impede a aplicação do benefício, nos moldes como pleiteado na inicial e que seja de competência da Justiça Estadual.

Destarte, ausentes os requisitos legais, não faz jus, o autor, à concessão do benefício pleiteado, não prosperando as alegações por ela invocadas.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação que move ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a gratuidade, arcando o autor com honorários do patrono do réu, que arbitro em 20% do valor da causa atualizado, a ser cobrado nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado a sentença, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea "b".

Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Ainda, na hipótese de eventual recurso, ficam as partes isentas do recolhimento de preparo, ante a gratuidade do autor e a isenção legal do réu.

P.I. - ADV: CARLA APARECIDA ARANHA (OAB 164375/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:03

Expedição de Ofício.
14/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:53

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:16

Juntada de Ofício
26/02/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 00:14

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:41

Juntada de Ofício
11/01/2024 10:28

Expedição de Mandado.
11/01/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:26

Ato ordinatório
20/12/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:56

Expedição de Ofício.
22/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:05

Protocolo Juntado
03/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:01

Expedição de Ofício.
20/07/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 07:39

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:27

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:27

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 22:13

Expedição de Certidão.
01/03/2023 22:12

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
22/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
22/02/2023 10:01

Expedição de Certidão.
02/12/2022 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 18:01

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/11/2022 09:15

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 08:02

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:36

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/08/2022 08:34

Conclusos para despacho
19/08/2022 08:33

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:01

Expedição de Certidão.
14/05/2022 08:09

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:08

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:54

Expedição de Ofício.
04/05/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/05/2022 13:25

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:21

Juntada de Ofício
27/04/2022 17:08

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:08

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 08:27

Expedição de Certidão.
14/04/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 21:18

Expedição de Mandado.
07/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
02/03/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2022 17:07

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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