05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023050-87.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Recorrida: Julia Hernandez Mainardi - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS E PELO MESMO VALOR, ADMITIDO APENAS OS REAJUSTES EVENTUALMENTE OCORRIDOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.NOS PLANOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 VIDAS, DIANTE DA SUA DESTINAÇÃO A UM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, EM GERAL MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA OU MESMO NÚCLEO DE TRABALHO, NATURAL QUE SEJA CONFERIDA MAIOR PROTEÇÃO, EXIGINDO-SE MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO.

PRECEDENTES STJ.

REGRAMENTO CONTRATUAL E LEGAL ACERCA DO ROMPIMENTO DO PLANO COLETIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA HARMÔNICA E COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE REGEM A PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEL NO MERCADO DE CONSUMO, TRATANDO-SE AQUI DO CONTRATO DENOMINADO DE FALSO COLETIVO.

COMPORTAMENTO ABUSIVO NO CASO CONCRETO, VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE, CONFIANÇA E DA COOPERAÇÃO PARA QUE SE POSSA ATINGIR OS FINS DO CONTRATO, POSSÍVEL, ASSIM, QUE FOSSE APLICADA, AINDA QUE, POR APROXIMAÇÃO, A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI NO. 9.656/98.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Thaís Campos Costantini (OAB: 411547/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:33

Prazo
04/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 14:40

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:07

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 21:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
21/08/2025 10:52

Processo Cadastrado
20/08/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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