TJSP - 1503795-78.2024.8.26.0266

1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO ALFREDO DOS SANTOS

CPF *30.***.*97-96

HELIO ARAGAO SANTANA

CPF *31.***.*28-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARCOS JOSE LEME

OAB: 215865/SP

CPF *83.***.*99-69

BRUNA RIBEIRO MARQUES FERREIRA

OAB: 472966/SP

CPF *40.***.*82-40

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM CLAUDEMIR CAETANO DA SILVA

CPF *13.***.*33-00

GUILHERME VICENTINI ANDOLFO

LETICIA APARECIDA DE JESUS DE SOUZA

CPF *29.***.*16-70

ACACIA SIQUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503795-78.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELIO ARAGÃO SANTANA -

    VISTOS...

    Intime-se a Defesa do corréu Hélio Aragão Santana, via imprensa, para que proceda da mesma forma, assinalando-se o prazo de 10 dias.

    Decorrido o interstício, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - ADV: MARCOS JOSÉ LEME (OAB 215865/SP)

  • 25/08/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 12:59

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 08:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 16:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/07/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 08:18

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2025 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2025 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 13:03

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2025 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2025 08:18

    Suspensão do Prazo

  • 27/06/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 15:02

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 15:01

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2025 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 08:20

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2025 16:45

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2025 06:43

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 17:00

    Expedição de Alvará.

  • 10/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/06/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:37

    Revogada a Prisão

  • 10/06/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 12:22

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 12:21

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 09:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2025 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2025 22:55

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 15/04/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 13:36

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 15/04/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 11:42

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/03/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 09:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:00:00, 1ª Vara.

  • 26/02/2025 08:55

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 23:37

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 14:04

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 20:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 06:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 23:35

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 07/02/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 09:36

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 11:23

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2025 11:23

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2025 11:22

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 10:07

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 16:16

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 07/01/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 12:26

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 12:22

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2024 12:22

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2024 12:21

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 22:18

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 13:34

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/10/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 09:22

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 02/10/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/10/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 13:55

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/09/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 08:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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