01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000951-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauan Yuri da Silva Oliveira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência da Taxa Selic a partir desta data, nos termos da EC 113/2021.

Porque sucumbente, nos termos do Enunciado de Súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com o os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021.

Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015).

Caso não haja interposição de recurso, por não haver reexame necessário, certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)
29/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:10

Ato ordinatório
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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