08/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:23

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 13:54

Prazo
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016386-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ambiental Tecnol Consultoria Ltda - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA EMBARGANTE.

PRELIMINARES AFASTADAS.

TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS.

LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A VALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO UTILIZADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.2.

A EMBARGANTE ALEGOU: (I) IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM RAZÃO DE TUTELA CAUTELAR DEFERIDA EM PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO PRÉVIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO; (III) NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC; (IV) ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, COBRANÇA DE IOF E JUROS EXCESSIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:I) SABER SE A DECISÃO PROFERIDA EM MEDIAÇÃO PRÉVIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE A EXECUÇÃO;II) DEFINIR SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO;III) ESTABELECER A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE CRÉDITO EMPRESARIAL;IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COBRANÇA DE IOF E DA TAXA DE JUROS PACTUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FIXADO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (60 DIAS) EXPIROU, TENDO SIDO O PROCESSO QUE CONTINHA TAL DETERMINAÇÃO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO TJGO, INEXISTINDO IMPEDIMENTO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.931/2004 (ART. 28) E DO CPC (ART. 784, XII), ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1.291.575/PR, RITO REPETITIVO) E PELA SÚMULA 14 DO TJSP.INAPLICÁVEL O CDC, POIS A CONTRATAÇÃO SE DEU PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ASSUMINDO CARÁTER DE INSUMO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.348.081/RS).A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FOI GENÉRICA, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PRÓPRIO, DESCUMPRINDO O ART. 917 DO CPC.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA E É ADMITIDA PELO STJ (SÚMULA 539).O FINANCIAMENTO DO IOF É LEGÍTIMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ (RESP 1.255.573/RS).JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/1933 (SÚMULA 596/STF).

SUA ABUSIVIDADE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER DEMONSTRADA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU (RESP 1.061.530/RS, REPETITIVO).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE.TESE DE JULGAMENTO:“1.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DE PLANILHA E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28; CPC, ART. 784, XII). 2.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATOS EMPRESARIAIS DESTINADOS AO FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 3.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM PLANILHA DE CÁLCULO (CPC, ART. 917, § 4º). 4.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA É ADMITIDA. 5.

O FINANCIAMENTO DO IOF É LEGÍTIMO. 6.

JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO SE SUBMETEM À LEI DA USURA, CABENDO REVISÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 917, § 4º, 784, XII E 1026, § 2º; CC, ART. 406; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28; LEI Nº 11.101/2005, ART. 20-B; DECRETO Nº 22.626/1933 (INAPLICÁVEL); LEI Nº 4.595/1964, ARTS. 4º E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.291.575/PR, REL.

MIN.

LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.08.2013; STJ, RESP 1.348.081/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 02.06.2016; STJ, SÚMULA 539; STF, SÚMULA 596; TJSP, SÚMULA 14; STJ, RESP 1.255.573/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.08.2013; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Cardoso (OAB: 24920/GO) - Bruna Correa Fonseca (OAB: 414973/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:05

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:21

Julgado virtualmente
22/08/2025 12:37

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 18:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio
16/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 12:51

Processo Cadastrado
09/04/2025 09:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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