TJSP - 0018031-13.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:32
Juntada de Certidão
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01/09/2025 13:25
Expedição de Carta.
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29/08/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018031-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - COPART Organização de Leilões Ltda. - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc.
II, da Lei nº 9.099/1.995.
Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.
Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
P.I.C. - ADV: LIVIA CAROLINA PEREIRA (OAB 292617/SP) -
28/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:59
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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11/02/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 13:36
Juntada de Petição de Réplica
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29/01/2025 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/01/2025 10:24
Juntada de Certidão
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15/01/2025 11:52
Expedição de Carta.
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15/01/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
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14/01/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/01/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 10:25
Conclusos para decisão
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07/11/2024 12:14
Juntada de Petição de contestação
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22/10/2024 05:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/10/2024 17:39
Juntada de Certidão
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11/10/2024 21:43
Expedição de Carta.
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07/10/2024 12:15
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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07/10/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 09:26
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 14:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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