19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526907-59.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MICHAEL RAUSLLEY NASCIMENTO DOS SANTOS - 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou MICHAEL RAUSLLEY NASCIMENTO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98, bem como no artigo 16, § 1º, I, da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, entre os dias 18 de junho e 9 de setembro de 2025, em horário incerto, na Avenida Primavera, nº 184, Baixo do Campo da 17, Parelheiros, nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, depois de receber, ocultou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o quadro da motocicleta HONDA/CG 160 START, ano 2021, placa original GGL4I28, chassi 9c2kc250mr056073 pertencente à vítima E.

S.

D.

O.

Consta também que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, causou poluição de natureza em nível tal que resultou ou poderia resultar em danos à saúde humana, a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, ao descartar óleo, decorrente do desmonte de motocicletas, em um córrego nos fundos da sua residência.

Consta ainda que o dia 9 de setembro de 2025, por volta das 11 horas, na Avenida Primavera, nº 184, Baixo do Campo da 17, Parelheiros, nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, possuía uma arma de fogo da marca Glock, calibre .380, de uso restrito, com numeração suprimida, bem como 23 (vinte e três) cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal.

ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2.

CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo.

O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3.

Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4.

O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada.

As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5.

Fl. 74, itens "4" e "5": COBRE-SE a vinda do laudo pericial ambiental e das armas e munições apreendidas. 6.

Fl. 74, itens "6": Mantenho a decisão de fls. 46/48 por seus próprios fundamentos. 7.

Fl. 79: Habilite-se a defesa do acusado, conforme procuração de fl. 80. 8.

OFICIE-SE ao IIRGD.

Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LADISLAU (OAB 379558/SP)
18/09/2025 15:14

Expedição de Ofício.
18/09/2025 14:05

Expedição de Mandado.
18/09/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:18

Recebida a denúncia
17/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 16:34

Evoluída a classe de 279 para 283
17/09/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
15/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/09/2025 09:51

Evoluída a classe de 279 para 283
14/09/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 13:05

Recebidos os autos do Outro Foro
11/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:39

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:36

Expedição de Ofício.
10/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:29

Expedição de Ofício.
10/09/2025 15:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/09/2025 13:15

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:15

Mudança de Magistrado
10/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 08:58

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/09/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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