29/08/2025 13:54

Prazo
29/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142286-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: RODRIGO MORALES ARMANI, - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABERTURA DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ).

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 MANTIDA.

MULTA DIÁRIA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FRAUDE CONTRATUAL, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA E A VALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA SEGURANÇA DE CONTRATAÇÃO VIRTUAL, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO (FORTUITO INTERNO).A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A MULTA DIÁRIA FIXADA É LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E TEM NATUREZA COERCITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, 487, I, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STF, SÚMULA 282; STJ, SÚMULA 211.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Bruno Yamaoka Poppi (OAB: 253824/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:08

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:00

Julgado virtualmente
22/08/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 14:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
30/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio
29/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 14:24

Processo Cadastrado
23/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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